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Termos de Uso e Condições de Serviço

AmexPonto · Versão 1.0 · Vigência a partir de 24 de outubro de 2026

Estes Termos regem o uso do AmexPonto, sistema de controle de ponto eletrônico comercializado pela Amex Gestão e Tecnologias (razão social Agnushub Suporte em Tecnologia da Informação Ltda, CNPJ 58.518.829/0001-60, “Amex Gestão”) e fornecido pela PontoGO Tecnologia Ltda (CNPJ 33.456.980/0001-90, Fortaleza/CE, “PontoGO”). Ao criar a conta, clicar em aceitar ou usar a plataforma, o Usuário declara que leu, compreendeu e concordou com estes Termos e com a Política de Privacidade. O uso técnico da plataforma também segue os Termos de Uso da PontoGO.

1. Definições

2. O que é o serviço

2.1 O AmexPonto permite registrar a jornada de trabalho pelo celular, tablet ou computador, com ou sem internet (os registros feitos sem sinal ficam salvos no aparelho e são sincronizados quando a conexão volta). Inclui, conforme o plano: jornadas e escalas, cálculo de horas, banco de horas, solicitações e ajustes de ponto, abonos, painel do gestor e relatórios, que podem ser exportados em planilha e em arquivo AFD.

2.2 O registro pode ser feito no aplicativo individual (Android ou iPhone) ou no aplicativo coletivo (Android), instalado em um smartphone ou tablet da empresa, onde toda a equipe registra.

2.3 Localização e foto, e, quando disponível, reconhecimento facial, são recursos opcionais, ativados e configurados pelo Contratante.

2.4 O serviço é concedido em caráter não exclusivo e intransferível, apenas para o Contratante e seus Colaboradores, mediante cadastro e pagamento do plano contratado. As funcionalidades podem ser atualizadas, incluídas ou descontinuadas, sem descaracterizar o serviço.

2.5 Para preservar a integridade e o valor dos registros, os registros de ponto não são apagados nem alterados na base de dados. Correções, solicitações de ajuste e abonos são lançamentos próprios, que mudam a visualização e o cálculo da jornada, mantendo sempre o registro original.

3. Teste, cadastro e responsabilidade pelas informações

3.1 Há um teste gratuito de 7 dias, sem exigir cartão de crédito. Nossa equipe acompanha a entrada do Contratante e apoia na configuração e na contratação.

3.2 O cadastro pode ser feito pelo representante legal do Contratante ou por pessoa autorizada por ele (por exemplo, RH ou departamento pessoal). O Contratante responde pelos atos de quem se cadastrar em seu nome e pela veracidade dos dados informados.

3.3 O Contratante é o único responsável por cadastrar, atualizar e excluir os dados de seus Colaboradores, por definir as regras de jornada e por configurar a captura de localização e foto.

3.4 Nem a Amex Gestão nem a PontoGO respondem por dados incorretos inseridos pelo Contratante ou por seus Colaboradores.

4. Localização, foto e reconhecimento facial

4.1 Esses recursos são opcionais. O Contratante decide se ativa e se exige cada um, na condição de controlador dos dados.

4.2 São usados somente para o registro de ponto e para dar mais confiabilidade a ele (por exemplo, evitar que um colega marque pelo outro). Se o Colaborador não puder usar o recurso por limitação do aparelho, da conexão ou do aplicativo, o ponto pode ser registrado por meio alternativo.

4.3 A imagem facial é dado pessoal sensível. O Contratante deve informar seus Colaboradores e obter o consentimento específico e destacado deles, antes de cadastrá-los e de ativar o recurso. Detalhes na Política de Privacidade.

5. Obrigações do Contratante

6. Planos, pagamento e reajuste

6.1 Os Colaboradores não pagam. O valor devido pelo Contratante depende do plano e do número de Colaboradores. Os planos e preços vigentes estão em amexgestao.com.br/controle-de-ponto-pet-shop; empresas com mais de 30 funcionários contratam sob consulta.

6.2 O pagamento pode ser feito por Pix, boleto ou cartão. Os pagamentos são processados por gateway de pagamento terceirizado (Asaas), e a Amex Gestão e a PontoGO não têm acesso ao número do cartão.

6.3 Depois do período de teste, o acesso fica condicionado ao pagamento do plano contratado. Não há fidelidade: o Contratante pode cancelar quando quiser.

6.4 Os valores podem ser reajustados uma vez por ano, com aviso prévio, pelo IPCA/IBGE ou por índice oficial que o substitua. O reajuste é uma faculdade, e pode não ser aplicado.

6.5 O atraso no pagamento por mais de 5 (cinco) dias pode levar à suspensão do serviço.

7. Proteção de dados e papéis de cada parte

7.1 Sobre os dados dos Colaboradores, o Contratante é o controlador. A PontoGO atua como operadora, tratando os dados conforme as instruções e as configurações do Contratante.

7.2 A Amex Gestão é a responsável pela venda, implantação e suporte. Só acessa dados de Colaboradores quando necessário para dar suporte e com a autorização do Contratante. Sobre os dados de contato, cadastro e cobrança do próprio Contratante, a Amex Gestão e a PontoGO atuam como controladoras, cada uma para as suas finalidades.

7.3 O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.

8. Propriedade intelectual

8.1 O software, o layout, o sistema e o conteúdo da plataforma pertencem à PontoGO. A marca AmexPonto e o conteúdo do site da Amex Gestão pertencem à Amex Gestão. O Contratante recebe apenas a licença de uso prevista nestes Termos.

9. Limitação de responsabilidade

9.1 O AmexPonto é uma ferramenta de gestão da jornada: registra e calcula as horas. Não substitui a orientação de contador, advogado ou outro profissional especializado, e o Contratante continua responsável por configurar corretamente as jornadas e por cumprir a legislação trabalhista.

9.2 A Amex Gestão e a PontoGO adotam medidas técnicas e administrativas de segurança, mas não respondem por acessos indevidos causados por terceiros ou pelo próprio Usuário, nem por indisponibilidade causada por caso fortuito, força maior ou falha de terceiros.

9.3 A decisão de exigir foto, reconhecimento facial ou localização é do Contratante, como controlador.

10. Vigência, cancelamento e destino dos dados

10.1 O contrato vigora enquanto houver assinatura ativa. Em caso de cancelamento ou de falta de pagamento, o Contratante tem 30 (trinta) dias para exportar seus dados.

10.2 Encerrado o contrato, os dados de registro de ponto (AFD) e os dados pessoais relacionados podem ser mantidos por até 5 (cinco) anos, em backup de acesso restrito, apenas para o exercício regular de direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais (art. 16 da LGPD).

10.3 Buscar e fornecer dados depois do cancelamento, dentro desse período de guarda, é serviço adicional e pode ser cobrado.

10.4 O Contratante pode pedir a exclusão total e definitiva dos dados, por escrito. A partir daí, assume a responsabilidade por eventuais demandas trabalhistas ou de outra natureza ligadas a esses dados.

11. Alterações destes Termos

11.1 Estes Termos podem ser alterados. A nova versão será publicada nesta página, com número e data, e poderá exigir novo aceite no próximo acesso.

12. Contato

12.1 Falar com a Amex Gestão: contato@amexgestao.com.br ou WhatsApp (42) 99851-5545. Há também suporte em tempo real dentro da plataforma.

12.2 Assuntos de proteção de dados: contato@amexgestao.com.br. Pedidos que dependam da operadora são encaminhados à PontoGO, cujo Encarregado atende em daniel@pontogo.com.br.

13. Disposições gerais e foro

13.1 Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade e os Termos da PontoGO, formam o acordo integral sobre o uso do AmexPonto.

13.2 Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para resolver controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro.

Veja também: Política de Privacidade. Amex Gestão e Tecnologias · contato@amexgestao.com.br